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Pasta atual: /Leis/2013/Dezembro 2013

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Lei Municipal 1.389 de 02 de dezembro de 2013 - Regulamenta concesso de polticas sociais.rar
Lei Municipal 1.390 de 02 de dezembro de 2013 - Crdito adicional suplementar.rar
Lei Municipal 1.391 de 02 de dezembro de 2013 - Denominao da Academia da Sade S.J.rar
Lei Municipal 1.392 de 10 de dezembro de 2013 - Acordo judicial com Macuco Construtora.rar
Lei Municipal 1.393 de 10 de dezembro de 2013 - Cria Cons. da Pessoa com Deficincia.rar
Lei Municipal 1.395 de 18 de dezembro de 2013 - Ajuste no PPA Plurianual.rar
Lei Municipal 1.396 de 18 de dezembro de 2013 - Ajuste no PPA Planoplurianual.rar
Lei Municipal 1.398 de 23 de dezembro de 2013 - Subveno a entidades assistenciais.rar
Lei Municipal 1.399 de 23 de dezembro de 2013 - Subveno Santa Casa.rar
Lei Municipal 1.403 de 27 de dezembro de 2013 - Subveno Santa Casa.rar
Lei Municipal 1388 de 2013 Denomina de Aladur Rodrigues Costa.pdf
Lei Municipal 1389 de 2013 Regulamenta a concessao de beneficios da Politica de Assistencia Social.pdf
Lei Municipal 1390 de 2013 Autoriza a abertura de credito suplementar.pdf
Lei Municipal 1391 de 2013 Denomina de Academia de envelhecimento saudavel Bernanrdino Neves Serrano.pdf
Lei Municipal 1392 de 2013 Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo judicial.pdf
Lei Municipal 1393 de 2013 Cria o Conselho Municipal dos direitos da pessoas com deficiencia.pdf
Lei Municipal 1394 de 2013 Dispoe sobre o Plano.pdf
Lei Municipal 1395 de 2013 Estima a receita.pdf
Lei Municipal 1396 de 2013 Autoriza o Poder Executivo a proceder ajustes no Plano.pdf
Lei Municipal 1397 de 2013 Autoriza o Poder Executivo a realizar rejustes no Plano de Diretrizes Orcame.pdf
Lei Municipal 1398 de 2013 Autoriza a concessao de subvencao social as entidades sociais.pdf
Lei Municipal 1399 de 2013 Autoriza a concessao de subvencao social.pdf
Lei Municipal 1400 de 2013 Denomina de Joviniano MArtins de Souza.pdf
Lei Municipal 1400 de 27 de dezembro de 2013 - Denominao de rua.rar
Lei Municipal 1401 de 2013 - Proibe a utilizacao de quadro negro.pdf
Lei Municipal 1401 de 2013.pdf
Lei Municipal 1401 de 27 de dezembro de 2013 - Proibe a utlilizao de quadro negro.rar
Lei Municipal 1402 de 2013 Denomina de Dalquito de Souza Moraes.pdf
Lei Municipal 1402 de 27 de dezembro de 2013 - Denominao e rua.rar
Lei Municipal 1403 de 2013 Autoriza a concessao de subvencao a Santa Casa.pdf
Lei Municipal 1403 de 27 de dezembro de 2013 - Concesso de subveno Santa Casa.rar
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